A prestação de serviço público é uma atividade prevista na Constituição Federal, em que compete à Administração Pública – seja ela municipal, estadual ou federal – criar e fiscalizar, ainda que de forma indireta.

Assim, é recomendável que todo órgão ou entidade que exerçam atividades de prestação de serviços públicos elabore a Carta de Serviços ao Usuário, voltado para a sociedade em geral ou para outros órgãos ou entidade públicas.

Diante da verificação das dificuldades dos usuários e servidores quanto às formas de solicitação de serviços, foram elaboradas a Carta de Serviço ao Usuário e a Carta de Serviço ao Servidor.