O governador Rafael Fonteles e os secretários estaduais de Governo, Marcelo Nolleto; Justiça, Carlos Augusto; e de Segurança Pública, Chico Lucas, lançaram, na segunda-feira (24), no Palácio de Karnak, o Pacto pela Ordem, um conjunto de medidas para intensificar a repressão ao crime organizado e a delitos violentos.
A iniciativa prevê maior integração entre os poderes e instituições, com uso de inteligência, alterações legislativas e atuação mais direta dos órgãos de segurança. “Como disse o governador, é uma convocação para toda a sociedade, todos os Poderes e todas as entidades para garantir mais ainda a redução dos indicadores de violência, garantir mais segurança para o povo piauiense e fechar o cerco contra criminosos”, afirmou o secretário de Governo.
O pacto inclui 16 projetos de lei que serão enviados à Assembleia Legislativa, além de medidas administrativas. As propostas têm como foco manter presos autores de crimes violentos e ampliar operações integradas de trânsito para fiscalizar veículos roubados ou adulterados. “Estamos fechando brechas que permitiam a liberdade indevida desses criminosos. Precisamos de integração entre Ministério Público, polícias Civil e Militar e Judiciário para que os processos sejam mais eficientes, da prisão à manutenção da pena”, explicou o governador.
Desse modo, será regulamentada a Lei da Sucata, que prevê a destinação de veículos em fim de vida útil, com o objetivo de coibir o mercado ilegal de peças e reduzir os índices de roubos e furtos de automóveis. Além disso, serão aplicadas multas administrativas a pessoas e empresas envolvidas em práticas criminosas, podendo resultar na interdição de atividades e na cassação de licenças.
Além do endurecimento das regras para apreensão e destruição de bens utilizados em atividades criminosas, como veículos roubados e propriedades envolvidas em grilagem de terras, incluirá também a apresentação imediata de criminosos à autoridade judicial em casos de descumprimento de medidas cautelares.
Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública
O Pacto pela Ordem prevê ainda a criação do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública (SEISP), que integrará informações entre diferentes agências para aprimorar o compartilhamento de dados, além da implementação de viaturas inteligentes guiadas por inteligência artificial, dentro do Projeto VigIA. Entre outras iniciativas, o Governo do Estado vai ampliar o Disque Denúncia e a Lista de Procurados, facilitando a colaboração da população na identificação e captura de criminosos.
Outro grande desafio é a insegurança no trânsito. “Perdemos 1.056 vidas em acidentes apenas em 2024, um número que supera, e muito, os homicídios registrados no mesmo período. Por isso, o pacote prevê um reforço nas ações de fiscalização para coibir direção perigosa e embriaguez ao volante, além da realização de operações policiais voltadas para crimes de trânsito”, pontuou.
Transparência e participação social
O Pacto pela Ordem prevê ainda o fortalecimento da transparência e da participação social na segurança pública, com a criação do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas, a ampliação do painel de dados da SSP-PI e a regulamentação do uso de câmeras corporais por policiais, em consonância com as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A requalificação de territórios afetados pelo crime também está entre as diretrizes do projeto, com ações como a revitalização de espaços públicos, a abertura de ruas e a remoção de pichações criminosas. Já para os agentes de segurança, será implementado um programa de bonificação por produtividade, incentivando o cumprimento de metas no combate à criminalidade.
Segurança: responsabilidade de todos
Segundo o secretário Chico Lucas, as medidas representam uma resposta inovadora do Estado ao crime, com ações mais rigorosas e um chamado à sociedade. “A segurança pública é dever do Estado, mas também responsabilidade de todos. Precisamos inovar nas normas, endurecer o combate à criminalidade violenta e assegurar, por exemplo, o encarceramento de quem descumpre medidas cautelares. O pacote de 16 leis visa à maior efetividade do Estado e à responsabilização de quem insiste em violar a lei”, destacou.
Os três eixos do Pacto pela Ordem
Criminalidade Violenta: Canais de denúncia, leis mais rigorosas e integração entre órgãos penais.
Tecnologia: Videomonitoramento e inteligência artificial para fiscalização.
Cidadania e Defesa Social: Protocolos de proteção e fundo de amparo a vítimas.
Resultados da segurança pública (2022–2024)
Além disso, foram cumpridos 93% dos mandados de prisão, realizadas 200 operações contra o crime organizado e 34 ações Interditados (combate a roubo e venda de celulares), com aumento de 541,94% na recuperação de aparelhos.
