Decreto 22.855/2024
Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão, regulamenta a avaliação do serviço público no Estado do Piauí e cria o Conselho de Usuários do Serviço Público.
Decreto 22.698/2024
Regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Governo do Estado.
Lei 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei 13.460/2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Lei 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no…
Constituição Estadual do Estado do Piauí
Lei Complementar 13/1994
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas
estaduais e dá outras providências.
Lei 7884/2022 e alteração Lei 7.984/2023
Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí
Decreto n°19.926/2021
Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública
estadual da Associação dos Pequenos Produtores Rurais
da Comunidade Lagoa das Barras – APPRCLB.