Endereço: Av. Antonino Freire, 1450 Palácio de Karnak – Bairro Centro, Teresina/PI, CEP 64001-140

E-mail: hermes.branco@segov.pi.gov.br

Previsão legal: LGPD, art. 5º, VIII

Atribuições:
Artigo 41, §2º, da LGPD

1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
2. Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
3. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
4. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.