Decreto 22.698/2024
Regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Governo do Estado.
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Lei 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei 13.460/2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
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Lei 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no…